Dossiê/Processo 31546 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. Fatura Consular de Importação, 1964. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 44728 de 1958. Advogado Adel Bretas, Paulo Kostrup Netto

Zone d'identification

Cote

31546

Titre

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. Fatura Consular de Importação, 1964. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 44728 de 1958. Advogado Adel Bretas, Paulo Kostrup Netto

Date(s)

  • 1964; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 57p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Esso Brasileiro de Petróleo Sociedade Anônima (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Esso Brasileira do Petróleo S.A. propõe ação ordinária de repetição de indébito contra União Federal. A autora importou produto do seu comércio sem pagar imposto de importação, mas foi obrigada a recolher a Taxa de Despacho Aduaneiro. Porém, a matéria-prima é isenta de tal cobrança, pois o imposto aduaneiro compreende todas as cobranças incidentes sobre a mercadoria. A autora requer ressarcimento do valor pago acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$280.000,00. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Freitas, Astrogildo de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41943 (número do documento)

        Accession area