Dossiê/Processo 31546 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. Fatura Consular de Importação, 1964. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 44728 de 1958. Advogado Adel Bretas, Paulo Kostrup Netto

1v. 57p.

Esso Brasileira do Petróleo S.A. propõe ação ordinária de repetição de indébito contra União Federal. A autora importou produto do seu comércio sem pagar imposto de importação, mas foi obrigada a recolher a Taxa de Despacho Aduaneiro. Porém, a matéria-prima é isenta de tal cobrança, pois o imposto aduaneiro compreende todas as cobranças incidentes sobre a mercadoria. A autora requer ressarcimento do valor pago acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$280.000,00. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Freitas, Astrogildo de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-12-2007

41943 (número do documento)