Dossiê/Processo 38232 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1964. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1964. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ 1964. telegrama 1964. custas processuais 1964. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951

1v. 111f.

Os autores, com base na Lei nº 3807 de 26/08/1960 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o recolhimento de 8 por cento sobre o 13º salário dos seus empregados, contrariando assim a Lei nº 4030. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os mesmos agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que igualmente negou provimento

Sindicato dos Bancos do Estado da Guanbara (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Banco Irmãos Guimarães S/A (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/2008

48115 (número do documento)