Dossiê/Processo 33028 - Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 24/03/1949. Decreto nº 9.365 de 17/01/1921.Decreto nº 4994 de 20/11/1939. Decreto nº 232 de 12/08/1946. Decreto nº 21.608 de 12/08/1946. Lei nº 159 de 30/12/1935 artigo 6º. Decreto nº 591 de 15/01/1936 artigo 1º. Decreto nº 643 de 14/02/1936 artigo 2º. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940 artigos 15 III, 16,19,21,29,30. Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940 artigo 2º. Lei Constitucional nº 3 de 28/09/1940. Decreto nº 24.343 de 05/06/1934. Decreto-Lei nº 538 de 07/07/1938. Decreto-Lei nº 2416 de 17/07/1940 artigo 1º §2º. Decreto nº 643 de 12/02/1936

Identity area

Reference code

33028

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 24/03/1949. Decreto nº 9.365 de 17/01/1921.Decreto nº 4994 de 20/11/1939. Decreto nº 232 de 12/08/1946. Decreto nº 21.608 de 12/08/1946. Lei nº 159 de 30/12/1935 artigo 6º. Decreto nº 591 de 15/01/1936 artigo 1º. Decreto nº 643 de 14/02/1936 artigo 2º. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940 artigos 15 III, 16,19,21,29,30. Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940 artigo 2º. Lei Constitucional nº 3 de 28/09/1940. Decreto nº 24.343 de 05/06/1934. Decreto-Lei nº 538 de 07/07/1938. Decreto-Lei nº 2416 de 17/07/1940 artigo 1º §2º. Decreto nº 643 de 12/02/1936

Date(s)

  • 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32f

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Standard al Company of Brazil (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939 e o Decreto nº 21608 de 12/08/1946. Era estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, com negócio de petróleo. Requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil, de Cr$ 1.190,10, referente à Taxa de Previdência Social cobrada pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código de Processo Civil, artigo 291. A suplicante argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/11/1936, e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936, estaria isenta do pagamento da Taxa de Previdência Social sobre o combustível e o trigo. O juiz expediu o mandado de citação, incriminando o réu

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30640 (número do documento)

        Accession area