Dossiê/Processo 33028 - Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 24/03/1949. Decreto nº 9.365 de 17/01/1921.Decreto nº 4994 de 20/11/1939. Decreto nº 232 de 12/08/1946. Decreto nº 21.608 de 12/08/1946. Lei nº 159 de 30/12/1935 artigo 6º. Decreto nº 591 de 15/01/1936 artigo 1º. Decreto nº 643 de 14/02/1936 artigo 2º. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940 artigos 15 III, 16,19,21,29,30. Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940 artigo 2º. Lei Constitucional nº 3 de 28/09/1940. Decreto nº 24.343 de 05/06/1934. Decreto-Lei nº 538 de 07/07/1938. Decreto-Lei nº 2416 de 17/07/1940 artigo 1º §2º. Decreto nº 643 de 12/02/1936

Área de identidad

Código de referencia

33028

Título

Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 24/03/1949. Decreto nº 9.365 de 17/01/1921.Decreto nº 4994 de 20/11/1939. Decreto nº 232 de 12/08/1946. Decreto nº 21.608 de 12/08/1946. Lei nº 159 de 30/12/1935 artigo 6º. Decreto nº 591 de 15/01/1936 artigo 1º. Decreto nº 643 de 14/02/1936 artigo 2º. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940 artigos 15 III, 16,19,21,29,30. Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940 artigo 2º. Lei Constitucional nº 3 de 28/09/1940. Decreto nº 24.343 de 05/06/1934. Decreto-Lei nº 538 de 07/07/1938. Decreto-Lei nº 2416 de 17/07/1940 artigo 1º §2º. Decreto nº 643 de 12/02/1936

Fecha(s)

  • 1950 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 32f

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Standard al Company of Brazil (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939 e o Decreto nº 21608 de 12/08/1946. Era estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, com negócio de petróleo. Requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil, de Cr$ 1.190,10, referente à Taxa de Previdência Social cobrada pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código de Processo Civil, artigo 291. A suplicante argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/11/1936, e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936, estaria isenta do pagamento da Taxa de Previdência Social sobre o combustível e o trigo. O juiz expediu o mandado de citação, incriminando o réu

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30640 (número do documento)

        Área de Ingreso