Dossiê/Processo 28554 - Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 1713 de 29/10/1939

1v. 119f.

O suplicante fora aposentado e a ré em sua aposentadoria não reconheceu seus proventos correspondentes às promoções por antiguidade, que perdeu devido a seu afastamento. O suplicante requereu o reconhecimento da ilegalidade de seu afastamento, o abono das suas faltas, o pagamento integral dos vencimentos referentes a esse período e que o afastamento fosse considerado como licença. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Queiroz, João José de (Juiz); Menezes, João de Lima (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/2007

36858 (número do documento)