Dossiê/Processo 32587 - procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1959. Fatura número 81, em 1958. (3) nota de Importação números 104.268, 1,430, 01366, em 1958. Diário oficial, de 17/09/1960, 27/02/1961.guia de receita,em 1961. consulta de transporte, carga e descarga de produtos de Petróleo a Granel, em 1945. decreto 42916, de 27/12/1957, artigo 33. lei 3244, de 14/081957, artigo 38. decreto 47712, de 29/01/1960. decreto 22717, de 16/04/1933, artigo 38. decreto-lei 1028, de 04/01/1938, artigo 1º

1v 108f.

A autora, Sociedade anônima Inglesa, com escritório na Avenida Rio Branco nº 109, foi considerada ingressa no Regulamento de Faturas Comerciais artigo 2, letra h pelo Inspetor da Alfândega, que lhe aplicou uma multa no valor de Cr$ 40.683,80. A Petrobrás- Petróleo Brasileiro S.A., importou de Ponta Cardon Venezuela para o Brasil óleo mineral combustível. Aconteceu que para tal transação a fatura consular foi com a Lei nº 3244 de 14/08/1957 artigos 38, 1. Além disso, afirmou que os derivados de petróleo eram suscetíveis de variação de peso em virtude das condições atmosféricas. Assim, requereu a anulação da decisão administrativa que impôs a referida multa. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos.

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-01-2008

32750 (número do documento)