Dossiê/Processo 30094 - procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1967. Diário oficial, de 23/02/1967 e 20/07/1967

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30094

Title

procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1967. Diário oficial, de 23/02/1967 e 20/07/1967

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

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Name of creator

Diretoria do pessoal da Agencia Nacional (réu). Superintendência do Vale de São Francisco (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, brasileiros, jornalistas, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, são redatores do serviço público e dizem que o estatuto dos funcionários públicos civis, artigo 265 lhes dá o direito de serem considerados jornalistas. Já o decreto-lei 7037, artigo 7, estabelece que não há incompatibilidade entre o exercício da profissão de jornalista e de qualquer outra junção. Mesmo assim, a administração declarou ilegais as acumulações exercidas pelos suplicantes. Os suplicantes pedem mandados de segurança que lhes garantam o exercício dos dois cargos até a decisão do judiciário. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Andrade, Carlos Drummond de (autor); Campos, Paulo Mendes (autor); Dourado, Magno Guanaes e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        41779 (número do documento)

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