Dossiê/Processo 30094 - procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1967. Diário oficial, de 23/02/1967 e 20/07/1967

1v. 97f.

Os suplicantes, brasileiros, jornalistas, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, são redatores do serviço público e dizem que o estatuto dos funcionários públicos civis, artigo 265 lhes dá o direito de serem considerados jornalistas. Já o decreto-lei 7037, artigo 7, estabelece que não há incompatibilidade entre o exercício da profissão de jornalista e de qualquer outra junção. Mesmo assim, a administração declarou ilegais as acumulações exercidas pelos suplicantes. Os suplicantes pedem mandados de segurança que lhes garantam o exercício dos dois cargos até a decisão do judiciário. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Andrade, Carlos Drummond de (autor); Campos, Paulo Mendes (autor); Dourado, Magno Guanaes e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

41779 (número do documento)