Dossiê/Processo 31236 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1959. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Certidão Portaria n. 30166, 06/08/1953. Decreto nº 31479 de 18/09/1952. Código de Processo Civil, artigo 833. Decreto nº 5527 de 23/05/1943

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Reference code

31236

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1959. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Certidão Portaria n. 30166, 06/08/1953. Decreto nº 31479 de 18/09/1952. Código de Processo Civil, artigo 833. Decreto nº 5527 de 23/05/1943

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente na Rua das Trincheiras, 760, João Pessoa, Paraíba, ocupava a função de caixa da Delegacia do IAPI, quando foi afastado em 1955. Alegando haver equiparação de seu cargo com o de tesoureiro auxiliar, de acordo com a Lei nº 1095 de 03/05/1950, afirma que deveria ser aproveitado nas vagas que viessem a ocorrer conforme a Lei nº 3205 de 15/07/1957. Contudo a ré negou sua pretensão, sob fundamento de que ele não se enquadrava na lei. Assim, requer sua nomeação ao cargo de tesoureiro auxiliar da classe M, com os devidos proventos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele entrou com embargos, rejeitados

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Conditions governing access

Vasconcelos, Paulo de Albuquerque (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        34669 (número do documento)

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