Dossiê/Processo 31236 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1959. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Certidão Portaria n. 30166, 06/08/1953. Decreto nº 31479 de 18/09/1952. Código de Processo Civil, artigo 833. Decreto nº 5527 de 23/05/1943

1v. 101f.

O autor, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente na Rua das Trincheiras, 760, João Pessoa, Paraíba, ocupava a função de caixa da Delegacia do IAPI, quando foi afastado em 1955. Alegando haver equiparação de seu cargo com o de tesoureiro auxiliar, de acordo com a Lei nº 1095 de 03/05/1950, afirma que deveria ser aproveitado nas vagas que viessem a ocorrer conforme a Lei nº 3205 de 15/07/1957. Contudo a ré negou sua pretensão, sob fundamento de que ele não se enquadrava na lei. Assim, requer sua nomeação ao cargo de tesoureiro auxiliar da classe M, com os devidos proventos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele entrou com embargos, rejeitados

Vasconcelos, Paulo de Albuquerque (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20/12/07

34669 (número do documento)