Dossiê/Processo 31332 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1965. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 48867 de 18/08/1960. Decreto Executivo nº 50407 de 03/04/1961

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Reference code

31332

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1965. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 48867 de 18/08/1960. Decreto Executivo nº 50407 de 03/04/1961

Date(s)

  • 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 28f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores são profissão cirurgiões dentistas, estado civil casados. Maurício foi nomeado em 20/01/1961 para exercer em caráter interino o cargo de dentista classe I, enquanto Renato tomou posse no mesmo cargo em 04/01/1961. Eles entraram em exercício nessa mesma data. O Presidente da República Jânio Quadros baixou o Decreto nº 50284, em que os autores foram exonerados, apesar de ele mesmo reconhecer a importância dos dentistas para o funcionamento do instituto réu e determinar a reintegração de outros exonerados, sem que os autores fossem contemplados. Antes disso, porém, Jânio Quadros decretou que todas as nomeações parea o Serviço Público Federal teriam de contemplar os exonerados pelo tal decreto. Os autores pedem a nulidade do ato de exoneração, com sua reintegração, promoções, diferenças de vencimentos, perdas e danos, juros de mora e custas processuais. Os autores desistiram da ação

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Kosminsk, Maurício (autor); Augusto, Renato (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/12/07

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        Archivist's note

        35293 (número do documento)

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