Dossiê/Processo 24257 - Procuração Tabelião Alberto Rabello Braga, 1943. Recibo Cartório do 1o. Ofício, 1949. Jornal Diário Oficial, 1945. Decreto-lei nº 42 de 1937. Decreto-lei nº 7576. Decreto nº 607 de 10/08/1938. Código do Processo Civil, artigo 159, 209. Decreto-lei nº 9608 de 1946, artigo 34. Decreto nº 2383 de 1940. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 150

Zone d'identification

Cote

24257

Titre

Procuração Tabelião Alberto Rabello Braga, 1943. Recibo Cartório do 1o. Ofício, 1949. Jornal Diário Oficial, 1945. Decreto-lei nº 42 de 1937. Decreto-lei nº 7576. Decreto nº 607 de 10/08/1938. Código do Processo Civil, artigo 159, 209. Decreto-lei nº 9608 de 1946, artigo 34. Decreto nº 2383 de 1940. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 150

Date(s)

  • 1945; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 105f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Terra Irmão e Companhia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era firma construtora. Requereu a anistia fiscal e isenção da alíquota no valor de 206.785,40 cruzeiros, referente à multa aplicada. Ela foi autuada pelos fiscais do Imposto de Consumo, por infração do Decreto nº 22051 de 09/11/1932, artigo 26. Contudo, nada foi publicado no Diário Oficial, e havia suspeitas de que um dos funcionários da autora estivesse interessado na sua condenação, visto que, sendo ele autuado, não passou para a empresa a dita acusação, expirando assim o prazo de recursos e interposições. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28042 (número do documento)

        Accession area