Dossiê/Processo 11088 - Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Olavo Bilac, 11, 1921, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1923, tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1926. Orçamento de Despesa, Ministério das Relações Exteriores, 1920. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1923. Decreto Legislativo nº 1343A de 25/5/1905, artigo 3o.. Decreto nº 12997 de 25/4/1918, artigo 10. Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 4o. Decreto nº 14056 de 11/2/1920, artigo 1o. Decreto nº 14057 de 11/2/1920. Decreto nº 14058 de 11/2/1920. Constituição Federal, artigo 11. Código Civil, artigo 3o.. Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 67. Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 106. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 12. Aviso Imperial de 10/2/1854. Aviso Imperial 13/11/1854. Aviso Imperial de 20/4/1871. Regulamento 17/2/1854, artigo 58. Imperial Resolução de Consulta de 11/11/1854. Aviso do Ministério da Justiça, 22/9/1877, 3/7/1898. Aviso do Ministério do Império, 20/3/1886. Aviso do Ministério da Fazenda, 20/4/1886. Jornal Diário Ofic

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Cote

11088

Titre

Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Olavo Bilac, 11, 1921, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1923, tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1926. Orçamento de Despesa, Ministério das Relações Exteriores, 1920. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1923. Decreto Legislativo nº 1343A de 25/5/1905, artigo 3o.. Decreto nº 12997 de 25/4/1918, artigo 10. Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 4o. Decreto nº 14056 de 11/2/1920, artigo 1o. Decreto nº 14057 de 11/2/1920. Decreto nº 14058 de 11/2/1920. Constituição Federal, artigo 11. Código Civil, artigo 3o.. Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 67. Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 106. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 12. Aviso Imperial de 10/2/1854. Aviso Imperial 13/11/1854. Aviso Imperial de 20/4/1871. Regulamento 17/2/1854, artigo 58. Imperial Resolução de Consulta de 11/11/1854. Aviso do Ministério da Justiça, 22/9/1877, 3/7/1898. Aviso do Ministério do Império, 20/3/1886. Aviso do Ministério da Fazenda, 20/4/1886. Jornal Diário Ofic

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 98f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, Secretário Geral do Ministério das Relações Exteriores, alegou que no dia 26/4/1915, tendo completado 10 anos de serviço público, de acordo com o decreto nº 13431 de 25/5/1905, artigo 3, este havia obtido uma gratificação extraordinária, no valor de 3:000$000 réis. Porém, em virtude das disposições transitórias do decreto nº 14056 de 14/2/1920, artigo 1o., foi aprovado o novo regulamento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ficando extinto o cargo que exercia, sendo declarada nula sua gratificação. O autor requereu anulação do despacho que indeferiu seu pedido, como também o reconhecimento do autor no recebimento de sua gratificação extraordinária. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions d'accès

Pinheiro, Luiz Leopoldo Fernandes (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Noms

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/1/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19351 (número do documento)

        Accession area