Dossiê/Processo 11088 - Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Olavo Bilac, 11, 1921, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1923, tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1926. Orçamento de Despesa, Ministério das Relações Exteriores, 1920. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1923. Decreto Legislativo nº 1343A de 25/5/1905, artigo 3o.. Decreto nº 12997 de 25/4/1918, artigo 10. Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 4o. Decreto nº 14056 de 11/2/1920, artigo 1o. Decreto nº 14057 de 11/2/1920. Decreto nº 14058 de 11/2/1920. Constituição Federal, artigo 11. Código Civil, artigo 3o.. Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 67. Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 106. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 12. Aviso Imperial de 10/2/1854. Aviso Imperial 13/11/1854. Aviso Imperial de 20/4/1871. Regulamento 17/2/1854, artigo 58. Imperial Resolução de Consulta de 11/11/1854. Aviso do Ministério da Justiça, 22/9/1877, 3/7/1898. Aviso do Ministério do Império, 20/3/1886. Aviso do Ministério da Fazenda, 20/4/1886. Jornal Diário Ofic

Zona de identificação

Código de referência

11088

Título

Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Olavo Bilac, 11, 1921, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1923, tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1926. Orçamento de Despesa, Ministério das Relações Exteriores, 1920. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1923. Decreto Legislativo nº 1343A de 25/5/1905, artigo 3o.. Decreto nº 12997 de 25/4/1918, artigo 10. Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 4o. Decreto nº 14056 de 11/2/1920, artigo 1o. Decreto nº 14057 de 11/2/1920. Decreto nº 14058 de 11/2/1920. Constituição Federal, artigo 11. Código Civil, artigo 3o.. Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 67. Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 106. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 12. Aviso Imperial de 10/2/1854. Aviso Imperial 13/11/1854. Aviso Imperial de 20/4/1871. Regulamento 17/2/1854, artigo 58. Imperial Resolução de Consulta de 11/11/1854. Aviso do Ministério da Justiça, 22/9/1877, 3/7/1898. Aviso do Ministério do Império, 20/3/1886. Aviso do Ministério da Fazenda, 20/4/1886. Jornal Diário Ofic

Data(s)

  • 1921 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 98f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, Secretário Geral do Ministério das Relações Exteriores, alegou que no dia 26/4/1915, tendo completado 10 anos de serviço público, de acordo com o decreto nº 13431 de 25/5/1905, artigo 3, este havia obtido uma gratificação extraordinária, no valor de 3:000$000 réis. Porém, em virtude das disposições transitórias do decreto nº 14056 de 14/2/1920, artigo 1o., foi aprovado o novo regulamento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ficando extinto o cargo que exercia, sendo declarada nula sua gratificação. O autor requereu anulação do despacho que indeferiu seu pedido, como também o reconhecimento do autor no recebimento de sua gratificação extraordinária. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Pinheiro, Luiz Leopoldo Fernandes (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24/1/7

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19351 (número do documento)

        Área de ingresso