Dossiê/Processo 25517 - Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1970. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República, 1946. Certificado de Habilitação, 1961. Auto de Infração, 1957. Guia de Recolhimento do Imposto de Renda, 1952. Certidão de Tempo de Serviço, 1969

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Reference code

25517

Title

Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1970. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República, 1946. Certificado de Habilitação, 1961. Auto de Infração, 1957. Guia de Recolhimento do Imposto de Renda, 1952. Certidão de Tempo de Serviço, 1969

Date(s)

  • 1970; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 435f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, solteira, funcionária federal, domiciliada à Rua Carolina Santos, 88, era oficial da Administração nível 14, da parte permanente do quador do pessoal do Ministério da Fazenda, estando na secretaria da Receita Federal. A autora, contud, encontrava-se exercendo o cargo de agente fiscal das rendas internas. Esta requereu a sua readaptação para o cargo citado, conforme a lei 3780 de 1960 e lei 4242 de 1963. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento

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Mendes, Yolanda D'Avila (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12/11/7

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        Archivist's note

        33272 (número do documento)

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