Dossiê/Processo 18025 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Regulamento nº 737, de 25/11/1850, artigo 669. Código Civil, artigo 501. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Lei nº 1939 de 28/8/1908

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18025

Title

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Regulamento nº 737, de 25/11/1850, artigo 669. Código Civil, artigo 501. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Lei nº 1939 de 28/8/1908

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30f.

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Name of creator

Prefeitura Municipal do distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era marchante de gado no Matadouro de Santa Cruz e alegou pagar respectiva licença e os impostos no Tesouro Nacional e na Prefeitura Municipal. A ré, porém, por edital do Prefeito, mandou restringir a liberdade legal de seu comércio, proibindo a venda dos miúdos do gado no Entreposto de São Diogo. O autor, baseado na Constituição Federal arts 60 e 72, requereu interdito proibitório, sob pena de multa de 10.000$000 por turbação. Foi indeferido o pedido por não ser o interdito proibitório o meio hábil para a consecução do fim visado pelo autor. Houve agravo ao Supremo Tribunal Federal, que não o conheceu.

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Conditions governing access

Ferreira José Leal (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/8/7

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        Sources

        Archivist's note

        19078 (número do documento)

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