Rapports

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, 1923. Termo de Agravo 2, 1924. Código Civil, artigos 499, 503, 506, 1201, 1202, 1203. Constituição Federal, artigo 409. Multa, 1922. Taxa sobre Consumo d'água, 1923. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669. Lei nº 4403 de 1921, artigos 6 e 11. Decreto nº 4624 de 28/9/1922, artigo 1. Lei nº 4793 de 7/1/1924, artigo 18

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