Dossiê/Processo 17975 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1934. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925. Termo de Apelação, 1926. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Lei nº 4273 de 01/02/1921. Decreto nº 12296 de 06/12/1916. Decreto nº 14722 de 13/04/1921. Decreto nº 9080 de 03/11/1911

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17975

Title

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1934. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925. Termo de Apelação, 1926. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Lei nº 4273 de 01/02/1921. Decreto nº 12296 de 06/12/1916. Decreto nº 14722 de 13/04/1921. Decreto nº 9080 de 03/11/1911

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 165f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, fiel de 2a. Classe da Diretopria Geral dos Correios, foi dispensado de seus serviços, contando com mais de 10 anos de serviço público e só havendo faltado por motivos de doença e por tempo inferior a um ano. A ação se baseou na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, no Decreto n° 12296 de 06/12/1916 e no Decreto n° 13939 de 25/12/1919 e pede a anulação de cargo e vantagens dele. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício a União Federal apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos.

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Figueiredo, João Leal (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/08/07

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        Archivist's note

        34549 (número do documento)

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