Dossiê/Processo 19325 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Termo de Protesto, 1923, 1928. Certidão de Registro, 1890. Jornal Diário Oficial do Estado do Maranhão, 05/04/1920, Diário Oficial, 26/06/1921. Recibo, Alfândega do Maranhão, 1923. Decreto Federal nº 13290 de 06/11/1918. Decreto Estadual nº 281 de 31/03/1921. Decreto Federal nº 14882 de 21/06/1921. Decreto Federal nº 16108 de 31/07/1923. Código Civil, artigos 173 e 172

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19325

Title

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Termo de Protesto, 1923, 1928. Certidão de Registro, 1890. Jornal Diário Oficial do Estado do Maranhão, 05/04/1920, Diário Oficial, 26/06/1921. Recibo, Alfândega do Maranhão, 1923. Decreto Federal nº 13290 de 06/11/1918. Decreto Estadual nº 281 de 31/03/1921. Decreto Federal nº 14882 de 21/06/1921. Decreto Federal nº 16108 de 31/07/1923. Código Civil, artigos 173 e 172

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 18f.

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Name of creator

C. H. Walker & Companhia Limitada (autor). União Federal (réu). Estado do Maranhão (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, com sede em Londres, havia contratado com o governo do Estado de Maranhão as obras de melhoramentos do porto da cidade de São Luiz do Maranhão. O contrato foi celebrado no dia 06/04/1920, de acordo com o Decreto n° 13270 de 06/11/1928, ficando estabelecido que, após a aprovação dos planos e especificações, o governo avisaria o dia para o início das obras. A suplicante, assim, requereu um protesto contra os réus. O Governo Federal, conforme o Decreto n° 16108 de 31/07/1923, rescindiu o contrato com o Estado do Maranhão. A autora, baseada na Constituição Federal artigo 60 e no Código Civil artigos 172 e 173, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 50.000 libras esterlinas. O juiz deferiu o requerido em petição inicial.

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Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-09-2007

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        Archivist's note

        21753 (número do documento)

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