Dossiê/Processo 19325 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Termo de Protesto, 1923, 1928. Certidão de Registro, 1890. Jornal Diário Oficial do Estado do Maranhão, 05/04/1920, Diário Oficial, 26/06/1921. Recibo, Alfândega do Maranhão, 1923. Decreto Federal nº 13290 de 06/11/1918. Decreto Estadual nº 281 de 31/03/1921. Decreto Federal nº 14882 de 21/06/1921. Decreto Federal nº 16108 de 31/07/1923. Código Civil, artigos 173 e 172

Zona de identificação

Código de referência

19325

Título

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Termo de Protesto, 1923, 1928. Certidão de Registro, 1890. Jornal Diário Oficial do Estado do Maranhão, 05/04/1920, Diário Oficial, 26/06/1921. Recibo, Alfândega do Maranhão, 1923. Decreto Federal nº 13290 de 06/11/1918. Decreto Estadual nº 281 de 31/03/1921. Decreto Federal nº 14882 de 21/06/1921. Decreto Federal nº 16108 de 31/07/1923. Código Civil, artigos 173 e 172

Data(s)

  • 1928 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 18f.

Zona do contexto

Nome do produtor

C. H. Walker & Companhia Limitada (autor). União Federal (réu). Estado do Maranhão (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, com sede em Londres, havia contratado com o governo do Estado de Maranhão as obras de melhoramentos do porto da cidade de São Luiz do Maranhão. O contrato foi celebrado no dia 06/04/1920, de acordo com o Decreto n° 13270 de 06/11/1928, ficando estabelecido que, após a aprovação dos planos e especificações, o governo avisaria o dia para o início das obras. A suplicante, assim, requereu um protesto contra os réus. O Governo Federal, conforme o Decreto n° 16108 de 31/07/1923, rescindiu o contrato com o Estado do Maranhão. A autora, baseada na Constituição Federal artigo 60 e no Código Civil artigos 172 e 173, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 50.000 libras esterlinas. O juiz deferiu o requerido em petição inicial.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20-09-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        21753 (número do documento)

        Área de ingresso