Dossiê/Processo 19325 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Termo de Protesto, 1923, 1928. Certidão de Registro, 1890. Jornal Diário Oficial do Estado do Maranhão, 05/04/1920, Diário Oficial, 26/06/1921. Recibo, Alfândega do Maranhão, 1923. Decreto Federal nº 13290 de 06/11/1918. Decreto Estadual nº 281 de 31/03/1921. Decreto Federal nº 14882 de 21/06/1921. Decreto Federal nº 16108 de 31/07/1923. Código Civil, artigos 173 e 172

Área de identidad

Código de referencia

19325

Título

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Termo de Protesto, 1923, 1928. Certidão de Registro, 1890. Jornal Diário Oficial do Estado do Maranhão, 05/04/1920, Diário Oficial, 26/06/1921. Recibo, Alfândega do Maranhão, 1923. Decreto Federal nº 13290 de 06/11/1918. Decreto Estadual nº 281 de 31/03/1921. Decreto Federal nº 14882 de 21/06/1921. Decreto Federal nº 16108 de 31/07/1923. Código Civil, artigos 173 e 172

Fecha(s)

  • 1928 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 18f.

Área de contexto

Nombre del productor

C. H. Walker & Companhia Limitada (autor). União Federal (réu). Estado do Maranhão (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, com sede em Londres, havia contratado com o governo do Estado de Maranhão as obras de melhoramentos do porto da cidade de São Luiz do Maranhão. O contrato foi celebrado no dia 06/04/1920, de acordo com o Decreto n° 13270 de 06/11/1928, ficando estabelecido que, após a aprovação dos planos e especificações, o governo avisaria o dia para o início das obras. A suplicante, assim, requereu um protesto contra os réus. O Governo Federal, conforme o Decreto n° 16108 de 31/07/1923, rescindiu o contrato com o Estado do Maranhão. A autora, baseada na Constituição Federal artigo 60 e no Código Civil artigos 172 e 173, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 50.000 libras esterlinas. O juiz deferiu o requerido em petição inicial.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-09-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        21753 (número do documento)

        Área de Ingreso