Dossiê/Processo 20330 - Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1927. Jornal Diário Oficial, 02/07/1927. Rótulo de Garrafa de Cerveja Black-Duquem, 1929. Termo de Apelação, 1927. Auto de Infração do Departamento de Saúda Pública, 1926, e Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1926. Aprovação de Consumo da Cerveja Black-Duque pela Inspectoria de Fiscalização de Gêneros Alimtícios, 1922. Análise de Cerveja do Laboratório Bromatológico, 1921, 1926. Auto de Penhora, 1927. Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 680 e 748. Decreto n° 16300 de 31/12/1923. Decreto n° 17464 de 1926, artigo 4

1v. 72f.

A autora, credora do réu no valor de 1:000$000 réis requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia se referia a uma multa, impostada pela Inspetoria de Gêneros Alimentícios, por infração do Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigo 680. O autor era fabricante da cerveja Blackduque que deveria se declarar no rótulo como um produto de baixa qualidade. Foi deferido o requerido em petição inicial, tendo início o processo de executivo fiscal e, conseqüentemente, o de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo contra o executivo fiscal, que foi julgado improcedente. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação.

Rodrigues, Domingos Laurindo e (réu); Kelly, Octávio (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-09-2007

26338 (número do documento)