Rapports

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923. Escritura 2, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1922, tabelião Victorio da Costa, 1915. Decreto nº 14339 de 1/9/1920. Decreto nº 2321 de 29/10/1920. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 19. Constituição Federal, artigo 9o.. Lei nº 1507 de 26/9/1867. Lei nº 3313 de 16/10/1886. Decreto nº 9870 de 22/2/1888. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

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