Dossiê/Processo 11772 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923. Escritura 2, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1922, tabelião Victorio da Costa, 1915. Decreto nº 14339 de 1/9/1920. Decreto nº 2321 de 29/10/1920. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 19. Constituição Federal, artigo 9o.. Lei nº 1507 de 26/9/1867. Lei nº 3313 de 16/10/1886. Decreto nº 9870 de 22/2/1888. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Zone d'identification

Cote

11772

Titre

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923. Escritura 2, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1922, tabelião Victorio da Costa, 1915. Decreto nº 14339 de 1/9/1920. Decreto nº 2321 de 29/10/1920. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 19. Constituição Federal, artigo 9o.. Lei nº 1507 de 26/9/1867. Lei nº 3313 de 16/10/1886. Decreto nº 9870 de 22/2/1888. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 40f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fernandes Murias e Companhia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, estabelecida à Rua Sete de Setembro, 116, cidade do Rio de Janeiro, com casa de chapéus para homem, tomou por arrendamento à Venerável Ordem 3a. de São Francisco da Penitência o prédio onde é estabelecida e por ocasião de ser lavrada a escritura em questão, o tabelião exigiu, em virtude de determinação da Recebedoria do Distrito Federal, o pagamento de quantia a título de selo, sendo 3 por cento de aumento de aluguel e de contrato de arrendamento. Alegando que tal cobrança é ilegal, pois abrange outro tributo, embora sob denominação diversa, a autora requereu anulação do ato da Recebedoria que exigiu o pagamento, e em conseqüência a restituição do valor pago, mais custas. Ação improcedente, autora condenada nas custas

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/3/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20699 (número do documento)

        Accession area