Dossiê/Processo 11772 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923. Escritura 2, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1922, tabelião Victorio da Costa, 1915. Decreto nº 14339 de 1/9/1920. Decreto nº 2321 de 29/10/1920. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 19. Constituição Federal, artigo 9o.. Lei nº 1507 de 26/9/1867. Lei nº 3313 de 16/10/1886. Decreto nº 9870 de 22/2/1888. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

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11772

Title

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923. Escritura 2, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1922, tabelião Victorio da Costa, 1915. Decreto nº 14339 de 1/9/1920. Decreto nº 2321 de 29/10/1920. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 19. Constituição Federal, artigo 9o.. Lei nº 1507 de 26/9/1867. Lei nº 3313 de 16/10/1886. Decreto nº 9870 de 22/2/1888. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

Fernandes Murias e Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, estabelecida à Rua Sete de Setembro, 116, cidade do Rio de Janeiro, com casa de chapéus para homem, tomou por arrendamento à Venerável Ordem 3a. de São Francisco da Penitência o prédio onde é estabelecida e por ocasião de ser lavrada a escritura em questão, o tabelião exigiu, em virtude de determinação da Recebedoria do Distrito Federal, o pagamento de quantia a título de selo, sendo 3 por cento de aumento de aluguel e de contrato de arrendamento. Alegando que tal cobrança é ilegal, pois abrange outro tributo, embora sob denominação diversa, a autora requereu anulação do ato da Recebedoria que exigiu o pagamento, e em conseqüência a restituição do valor pago, mais custas. Ação improcedente, autora condenada nas custas

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Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12/3/7

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        Archivist's note

        20699 (número do documento)

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