Dossiê/Processo 19190 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1928. Planta dos terrenos. Advogado Heitor de Pinho e José Telles Barbosa, Rua Municipal, 4

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Reference code

19190

Title

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1928. Planta dos terrenos. Advogado Heitor de Pinho e José Telles Barbosa, Rua Municipal, 4

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f.

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Name of creator

Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, profissão engenheiro, alegou que estava em sua posse mansa e pacífica do terreno à Rua da Alegria 201, Rio de Janeiro, pretendendo realizar o arrendamento e calçamento do terreno. A ré, porém, estava promovendo o desmonte de um terreno de sua propriedade próximo ás obras do autor, o que, devido a diferença de nível, ameaçava desmoronar. O autor, conforme o Código Civil art 554, requereu embargo da obra da ré, sob pena no valor de 600.000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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Lucci, Bruno (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    13/09/07

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        Archivist's note

        20960 (número do documento)

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