Dossiê/Processo 32764 - procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rosário, 100, 9/6/1939. Imposto sobre a renda 29/11/1939. imposto de renda tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rosário, 100, 28/12/1939. apólice da divida pública Álvaro Borgerth Teixeira Rosário, 100 3/1/1939. declaração de imposto de renda, 8/3/1934. Diário Oficial 30/8/1933. procuração Antonio Carlos Penafiel Ouvidor, 58 1/2/1940. STF, Apelação cível n. 7697 de 1941. Valladão, Haroldo (advogado), Doyle, Plínio (advogado) Praça 15 de novembro, n. 20/5º andar. decreto-lei 1168 de 22/03/1939, artigo 25, artigo 40, artigo 26. código civil, artigo 3. código processual civil, artigo 847, artigo 834, artigo 833. constituição, artigo 122-I. decretos-leis 5 e 42 de 1937

1v. 177f

As suplicantes, companhia de seguros com agentes gerais no Rio de Janeiro na Rua Teófilo Otoni nº 45, pediram citação da União Federal, do Ministro da Fazenda e do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, para tentarem reaver o valor de 6:095$600 com juros e custas. Tal quantia foi injustamente cobrada por erro de cálculo e julgamento de imposto de renda dos exercícios de 1932, 1935 e 1936. O imposto de 6 por cento era indevido, por incidir sobre juros de apólices federais. Quiseram ainda a anulação de decisão do Ministro da Fazenda, anulação de decisão de diretor da Diretoria do Imposto de Renda. O juiz julgou a autora sem direito à ação. Desta forma, ela apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento à apelação. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício ao Supremo Tribunal Federal. A União embargou tal sentença. Então, o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos dois recursos. A autora optou por embargar o acórdão e o Supremo Tribunal Federal não aceitou os embargos.

Barbosa, Antonio Bruno (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

28089 (número do documento)