Dossiê/Processo 41381 - Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1955. Licença de Importação expedida pelo Banco do Brasil, Carteira de Comércio Exterior, 1955. 4 Recibo, Custo de Aquisição de Promessa de Venda de Câmbio, 1954. Guia de Depósito, 1955. Recibo de Depósitos Judiciais à Vista, 1955. Custa Processual, 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 34893 de 1954. Decreto nº 26149 de 1949. Escritório de Advocacia, Praça Quinze de Novembro, 38A, 7º, RJ

1 v. 134 f.

Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, a suplicante impetrou mandado de segurança contra os réus, por impedirem que a impetrante desembarcasse suas mercadorias se ela não efetuasse o pagamento de Imposto de Consumo. O juiz Oswaldo Pires denegou a segurança. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento

Ribeiro Filho, Basileu (juiz)

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• portugais brésilien

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/02/2009

50297 (número do documento)