DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; TRANSPORTE MARÍTIMO; DESEMBARQUE; IMPOSTO DE CONSUMO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; TRANSPORTE MARÍTIMO; DESEMBARQUE; IMPOSTO DE CONSUMO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1955. Licença de Importação expedida pelo Banco do Brasil, Carteira de Comércio Exterior, 1955. 4 Recibo, Custo de Aquisição de Promessa de Venda de Câmbio, 1954. Guia de Depósito, 1955. Recibo de Depósitos Judiciais à Vista, 1955. Custa Processual, 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 34893 de 1954. Decreto nº 26149 de 1949. Escritório de Advocacia, Praça Quinze de Novembro, 38A, 7º, RJ
              41381 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, a suplicante impetrou mandado de segurança contra os réus, por impedirem que a impetrante desembarcasse suas mercadorias se ela não efetuasse o pagamento de Imposto de Consumo. O juiz Oswaldo Pires denegou a segurança. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento

               Sans titre