Dossiê/Processo 42802 - procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ 1960. fatura comercial 1960. conhecimento de cargo em inglês 1959. certificado de registro de automóvel 1959. custas processuais 1960. lei 3.244 de 1957. lei 1.533 de 1951. lei 1.205 de 1950

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Reference code

42802

Title

procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ 1960. fatura comercial 1960. conhecimento de cargo em inglês 1959. certificado de registro de automóvel 1959. custas processuais 1960. lei 3.244 de 1957. lei 1.533 de 1951. lei 1.205 de 1950

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Leopoldo, 622 casa 15, RJ, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que exigiram o pagamento do imposto de consumo e taxa de armazenagem, referente a automóvel que a impetrante trouxe dos EUA para o Brasil, em decorrência de transferência de residência e domicílio. A impetrante alega que a primeira exigência era indevida, pois o veículo foi trazido como bagagem, visto que era de uso pessoal. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União Federal, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi concedido pelo Supremo Tribunal Federal. Raimundo Macedo (juiz)

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Accruals

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Conditions governing access

Weigel, Maria Anna (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 25-03-09

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        Archivist's note

        48998 (número do documento)

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