Dossiê/Processo 42802 - procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ 1960. fatura comercial 1960. conhecimento de cargo em inglês 1959. certificado de registro de automóvel 1959. custas processuais 1960. lei 3.244 de 1957. lei 1.533 de 1951. lei 1.205 de 1950

1v. 76f.

A impetrante, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Leopoldo, 622 casa 15, RJ, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que exigiram o pagamento do imposto de consumo e taxa de armazenagem, referente a automóvel que a impetrante trouxe dos EUA para o Brasil, em decorrência de transferência de residência e domicílio. A impetrante alega que a primeira exigência era indevida, pois o veículo foi trazido como bagagem, visto que era de uso pessoal. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União Federal, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi concedido pelo Supremo Tribunal Federal. Raimundo Macedo (juiz)

Weigel, Maria Anna (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Cristina 25-03-09

48998 (número do documento)