Dossiê/Processo 23069 - Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Guia para Recolhimento de Depósito de Imposto sobre Recursos, 1946. Decreto nº 6224 de 24/01/1944. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Decreto nº 9159 de 10/04/1946 . Decreto nº 24239 de 22/12/1947

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Reference code

23069

Title

Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Guia para Recolhimento de Depósito de Imposto sobre Recursos, 1946. Decreto nº 6224 de 24/01/1944. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Decreto nº 9159 de 10/04/1946 . Decreto nº 24239 de 22/12/1947

Date(s)

  • 1948; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.94f.

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Name of creator

Parente, Rodrigues & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade Comercial e industrial propôs contra a União uma Ação ordinária, por conta da Divisão do imposto de renda olvidar os termos do decreto-lei 9159 de 1946, baixou uma portaria, legislando de modo contrário à lei, precedendo ao lançamento de imposto injusto, e requereu a anulação do lançamento do referido imposto pela Delegacia Regional do imposto de renda, a anulação também do Acórdão 3220 proferido em 16/09/1948 pela Junta de ajuste de lucros, além do levantamento do depósito que a autora fé, na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de CR$270.629,60. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TRF, que negou provimento a ambos os recursos

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-10-07

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        Archivist's note

        34763 (número do documento)

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