Dossiê/Processo 23069 - Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Guia para Recolhimento de Depósito de Imposto sobre Recursos, 1946. Decreto nº 6224 de 24/01/1944. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Decreto nº 9159 de 10/04/1946 . Decreto nº 24239 de 22/12/1947

Zone d'identification

Cote

23069

Titre

Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Guia para Recolhimento de Depósito de Imposto sobre Recursos, 1946. Decreto nº 6224 de 24/01/1944. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Decreto nº 9159 de 10/04/1946 . Decreto nº 24239 de 22/12/1947

Date(s)

  • 1948; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.94f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Parente, Rodrigues & Companhia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade Comercial e industrial propôs contra a União uma Ação ordinária, por conta da Divisão do imposto de renda olvidar os termos do decreto-lei 9159 de 1946, baixou uma portaria, legislando de modo contrário à lei, precedendo ao lançamento de imposto injusto, e requereu a anulação do lançamento do referido imposto pela Delegacia Regional do imposto de renda, a anulação também do Acórdão 3220 proferido em 16/09/1948 pela Junta de ajuste de lucros, além do levantamento do depósito que a autora fé, na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de CR$270.629,60. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TRF, que negou provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34763 (número do documento)

        Accession area