Dossiê/Processo 23069 - Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Guia para Recolhimento de Depósito de Imposto sobre Recursos, 1946. Decreto nº 6224 de 24/01/1944. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Decreto nº 9159 de 10/04/1946 . Decreto nº 24239 de 22/12/1947

1v.94f.

A autora, sociedade Comercial e industrial propôs contra a União uma Ação ordinária, por conta da Divisão do imposto de renda olvidar os termos do decreto-lei 9159 de 1946, baixou uma portaria, legislando de modo contrário à lei, precedendo ao lançamento de imposto injusto, e requereu a anulação do lançamento do referido imposto pela Delegacia Regional do imposto de renda, a anulação também do Acórdão 3220 proferido em 16/09/1948 pela Junta de ajuste de lucros, além do levantamento do depósito que a autora fé, na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de CR$270.629,60. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TRF, que negou provimento a ambos os recursos

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-10-07

34763 (número do documento)