Dossiê/Processo 24004 - Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1941, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939, 1942. Resolução nº 337 de 01/07/1936. Decreto nº 19318 de 27/08/1930. Código Civil, artigo 884

1v. 142f.

Os autores eram negociantes em Cachoeira de Santa Leopoldina, Espírito Santo. Alegaram que no período de 10/1936 a 03/1937 entregaram ao Departamento Nacional do Café, proveniente da nota compulsória, 54752 sacas de café. Estas, conforme o Decreto nº 22121 de 1932, seriam adquiridas pelo referido departamento pelo preço afixado. Os autores notificaram ao Departamento que não desejavam vender esse café pelo preço arbitrado pelo réu, no valor de 5$000 réis. Os autores requereram que as sacas de café pudessem ser retiradas oportunamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/10/07

27834 (número do documento)