Dossiê/Processo 23803 - Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1943 e 1952. Fatura Imposto de Renda, 1942 a 1946. Acórdão nº 30733 de 22/08/1950. Acórdão nº 32543 de 29/06/1951. Escritura, 1944. Declaração de Rendimentos, 1942 a 1946. Balanço de Pessoa Jurídica, 1942 a 1946. Cheque, Banco Internacional Novo Mundo. Nota Fiscal, Auto Transporte, 1942. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 21

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Reference code

23803

Title

Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1943 e 1952. Fatura Imposto de Renda, 1942 a 1946. Acórdão nº 30733 de 22/08/1950. Acórdão nº 32543 de 29/06/1951. Escritura, 1944. Declaração de Rendimentos, 1942 a 1946. Balanço de Pessoa Jurídica, 1942 a 1946. Cheque, Banco Internacional Novo Mundo. Nota Fiscal, Auto Transporte, 1942. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 21

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 300p.

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Name of creator

Pomar & Filhos Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com sede na Rua Santo Cristo, 264, requereram a anulação do Imposto de Renda dos anos de 1942 a 1946 e o pagamento de uma indenização pelos prejuízos morais que a ré causou a eles. Os autores trabalhavam no comércio de compra e venda de máquinas e metais usados e novos, declarando sempre à Delegacia Regional do Imposto de Renda seu movimento comercial. Acontece que os autores foram acusados por agentes fiscais de sonegação de impostos, aplicando-lhes uma multa

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

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        Archivist's note

        31712 (número do documento)

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