Dossiê/Processo 27920 - Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1952. Notificação de Imposto de Renda, 1955. Guia de Recolhimento de Depósito e Caução, 1955. Guia de Depósito, 1964

Identity area

Reference code

27920

Title

Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1952. Notificação de Imposto de Renda, 1955. Guia de Recolhimento de Depósito e Caução, 1955. Guia de Depósito, 1964

Date(s)

  • 1955; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140f.

Context area

Name of creator

Espólio de Miguel Pomar Gaya (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, inventariante de Miguel Pomar Gaya, propuseram uma ação contra a ré para anular os lançamentos indevidos feitos pela Delegacia Regional de Imposto de Renda relativos ao exercício de 1943 a 1946, acrescidos de multa. Os autores teriam depositado os valores correspondentes, inclusive com multa, indicando seus rendimentos e tributações. A delegacia pediu esclarecimento das prestações, durante 3 anos houve devassa fiscal na empresa dos 3 sócios. Os agentes constataram sonegação e acresceram 300 por cento de multa, após recurso, houve redução da multa para 30 por cento. A autora alegou que os valores apurados eram maiores que os reais. Estes requereram a anulação dos lançamentos contra eles feitos e cancelar os depósitos realizados. Dá-se valor de causa de Cr$ 1.800.000,00. Os autores desistiram da ação. Desistência

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Faria, João Fontes de (Juiz); Lopes, Agostinho Pomar (autor); Lopes, Gabriel Pomar (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36652 (número do documento)

        Accession area