Dossiê/Processo 28518 - Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Livro de Transcrição das Transmissões, 1957

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Reference code

28518

Title

Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. Livro de Transcrição das Transmissões, 1957

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes eram herdeiros do espólio de Alzira Guimarães Fonseca, obtendo metade da Fazenda de Santo Antônio da Curicica, Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro. Fizeram uma escritura de promessa de venda de imóveis na Imobiliária Curicica Limitada, com sede em Santos, mas o réu impedia a transmissão de imóvel com base no Decreto nº 9330 de 10/06/1946, pedindo o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Pediu-se mandado liminar para expedição de escritura definitiva, sem o pagamento do imposto por se tratar de mortis causa. A segurança foi concedida aos segundo e terceiro impetrantes, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Queiroz, João José de (Juiz); Fonseca, César Augusto da (autor); Fonseca, Celso Guimarães (autor); Carvalho, Cibelle Guimarães Fonseca Vaz de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/12/2007

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        Archivist's note

        43421 (número do documento)

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