Dossiê/Processo 37667 - Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1964. Anexo: Licença de Transito, em Língua Francesa, pelo Tradutor Público Umberto Cohen, 1964. Custas Processuais, 1964. Anexo: Fatura Consular, Importação, 1964. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Lei nº 4502

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37667

Title

Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1964. Anexo: Licença de Transito, em Língua Francesa, pelo Tradutor Público Umberto Cohen, 1964. Custas Processuais, 1964. Anexo: Fatura Consular, Importação, 1964. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Lei nº 4502

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, militar, alegou que ao regressar para o Brasil trouxe um automóvel de uso particular, marca Mercedes. Contudo, foi lhe exigido o pagamento do imposto de consumo, sobre bens trazidos na transferência de sua residência para o Brasil. Este requereu que a ré se abstivesse da cobrança, sobre o veículo de sua propriedade, do imposto de consumo. Lei nº 2770, de 1956. O juiz concedeu a segurança, a união agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Mesquita Júnior, Flávio (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • French

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49144 (número do documento)

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