Dossiê/Processo 29285 - procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ. Diário Oficial, 19/04/1963, 26/04/1961, 21/01/1963, 13/08/1963. diploma de bacharelado de química emitido pela Universidade do Brasil, 1952: diploma de Titulo de médico emitido pela Universidade do Brasil, 1952.(2) diploma de título de químico industrial emitido pela Universidade do Brasil, 1951, 1950. (4) cheques de pagamento, 1963

Zone d'identification

Cote

29285

Titre

procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ. Diário Oficial, 19/04/1963, 26/04/1961, 21/01/1963, 13/08/1963. diploma de bacharelado de química emitido pela Universidade do Brasil, 1952: diploma de Titulo de médico emitido pela Universidade do Brasil, 1952.(2) diploma de título de químico industrial emitido pela Universidade do Brasil, 1951, 1950. (4) cheques de pagamento, 1963

Date(s)

  • 1963; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 142f

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários públicos federais, biologistas do Instituto Oswaldo Cruz do Ministério da Saúde, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de receberem a gratificação de 25 por cento por possuírem nível universitário, de acordo com a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Estes alegaram que possuiam o diploma da carreira que exerciam. Foi denegada a segurança pelo juiz José E. do Couto. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrado recorreu extraordinariamente e o Superior Tribunal Federal deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribeiro, Luiz Paulo Ribeiro (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Magalhães, José Reinaldo (autor); Witidieri, Ottilia e Rodrigo Affonso (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41246 (número do documento)

        Accession area