Dossiê/Processo 36314 - Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, em 1960. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3238, de 01/08/1957

Zone d'identification

Cote

36314

Titre

Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, em 1960. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3238, de 01/08/1957

Date(s)

  • 1960; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 107f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, com exercício no Hospital da Guarnição dos Afonsos, moveram uma ação ordinária contra a ré, por conta de exercerem atividades de natureza especial, com risco de vida e saúde, têm o direito do recebimento de gratificação de 30 por cento sobre os respectivos salários, entretanto a administração se furta do pagamento de referida vantagem. Dessa forma, requereram o pagamento de supracitada gratificação, desde a data que entrou em vigor a Lei nº 1711, de 28/10/1952, aos trabalhos de risco. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o TFR deu provimento aos termos do relator. A união recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Juiz José Joaquim Passos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Souza, Elocy Macedo de (autor); Matteotti, Maria Ilza Regis (autor); Souza, Cícero Cândido de (autor); Garcia, Vera de Castro (autor); Alcântara, José Pedro de (autor) e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em regular estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38849 (número do documento)

        Accession area