Dossiê/Processo 36314 - Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, em 1960. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3238, de 01/08/1957

1v. 107f.

Os autores, profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, com exercício no Hospital da Guarnição dos Afonsos, moveram uma ação ordinária contra a ré, por conta de exercerem atividades de natureza especial, com risco de vida e saúde, têm o direito do recebimento de gratificação de 30 por cento sobre os respectivos salários, entretanto a administração se furta do pagamento de referida vantagem. Dessa forma, requereram o pagamento de supracitada gratificação, desde a data que entrou em vigor a Lei nº 1711, de 28/10/1952, aos trabalhos de risco. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o TFR deu provimento aos termos do relator. A união recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Juiz José Joaquim Passos

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Souza, Elocy Macedo de (autor); Matteotti, Maria Ilza Regis (autor); Souza, Cícero Cândido de (autor); Garcia, Vera de Castro (autor); Alcântara, José Pedro de (autor) e outros (autor)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-06-2008

38849 (número do documento)