Dossiê/Processo 23582 - Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1937. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1 e 8. Decreto nº 312 de 03/03/1938, artigo 4. Decreto nº 845 de 03/11/1938. Lei nº 183. Decreto nº 240 de 04/02/1938, artigo 29

1v. 26p.

A autora, mulher, estado civil casada, residente na Rua Lucinda Barbosa, 70, fundamentada na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu um mandado de segurança contra Waldemar Luz, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, para que fosse realizada a averbação na folha de vencimento do funcionário contratado Joathur Pereira Pimenta Bueno do valor de 300$000 réis, já que o mesmo foi condenado em sentença de ação de alimentos movida pela autora contra o seu marido. A sentença determinou a averbação em folha de vencimentos o funcionário na quantia de 500$000 réis que deveriam ser pagos à autora aos seus filhos menores. Contudo, alegando não permitir o Decreto nº 312, artigo 4, que os descontos em folhas de vencimentos se elevassem a trinta por cento sobre o vencimento líquido dos funcionários. Acontece, que o referido decreto foi revogado e mesmo assim o diretor recusou-se a cumprir tal ordem. Processo inconcluso

Bueno, Maria Martins Pimenta (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-10-2007

24823 (número do documento)