Dossiê/Processo 21978 - Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938. Contrato de Compra e Venda Reserva de Domínio, 1937. Fotografia. Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1938. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Lei nº 221 de 20/11/1904. Lei nº 42 de 06/12/1937

Identity area

Reference code

21978

Title

Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938. Contrato de Compra e Venda Reserva de Domínio, 1937. Fotografia. Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1938. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Lei nº 221 de 20/11/1904. Lei nº 42 de 06/12/1937

Date(s)

  • 1938; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era comerciante residente na Rua do Livramento, 112. Comprou da firma G. WalDecreto nºk Pinto, estabelecida com negócio de rádios e refrigeradores na Travessa do Ouvidor, 87, um aparelho elétrico de refrigeração. O contrato de compra e venda tinha um erro datilográfico. Assim, foi feito outro contrato, mas aproveitou-se o selo do contrato anterior. Posteriormente, o autor recebeu uma multa no valor de 2:000$000 réis e uma obrigação de pagar o selo devido, de acordo com o Decreto nº 1137 de 07/10/1938. O autor depositou a referida quantia, mas requereu a anulação desta multa, alegando desconhecimento sobre o selo reaproveitado. A ação se baseou na Lei nº 221 de 20/11/1904, artigo 13. Já que o autor abandonou o processo, o juiz julgou a favor da União

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carelli, N. (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29302 (número do documento)

        Accession area