Dossiê/Processo 21978 - Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938. Contrato de Compra e Venda Reserva de Domínio, 1937. Fotografia. Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1938. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Lei nº 221 de 20/11/1904. Lei nº 42 de 06/12/1937

Área de identidad

Código de referencia

21978

Título

Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938. Contrato de Compra e Venda Reserva de Domínio, 1937. Fotografia. Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1938. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Lei nº 221 de 20/11/1904. Lei nº 42 de 06/12/1937

Fecha(s)

  • 1938; 1943 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 64p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era comerciante residente na Rua do Livramento, 112. Comprou da firma G. WalDecreto nºk Pinto, estabelecida com negócio de rádios e refrigeradores na Travessa do Ouvidor, 87, um aparelho elétrico de refrigeração. O contrato de compra e venda tinha um erro datilográfico. Assim, foi feito outro contrato, mas aproveitou-se o selo do contrato anterior. Posteriormente, o autor recebeu uma multa no valor de 2:000$000 réis e uma obrigação de pagar o selo devido, de acordo com o Decreto nº 1137 de 07/10/1938. O autor depositou a referida quantia, mas requereu a anulação desta multa, alegando desconhecimento sobre o selo reaproveitado. A ação se baseou na Lei nº 221 de 20/11/1904, artigo 13. Já que o autor abandonou o processo, o juiz julgou a favor da União

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carelli, N. (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29302 (número do documento)

        Área de Ingreso