Dossiê/Processo 21978 - Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938. Contrato de Compra e Venda Reserva de Domínio, 1937. Fotografia. Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1938. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Lei nº 221 de 20/11/1904. Lei nº 42 de 06/12/1937

Zone d'identification

Cote

21978

Titre

Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938. Contrato de Compra e Venda Reserva de Domínio, 1937. Fotografia. Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1938. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Lei nº 221 de 20/11/1904. Lei nº 42 de 06/12/1937

Date(s)

  • 1938; 1943 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 64p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era comerciante residente na Rua do Livramento, 112. Comprou da firma G. WalDecreto nºk Pinto, estabelecida com negócio de rádios e refrigeradores na Travessa do Ouvidor, 87, um aparelho elétrico de refrigeração. O contrato de compra e venda tinha um erro datilográfico. Assim, foi feito outro contrato, mas aproveitou-se o selo do contrato anterior. Posteriormente, o autor recebeu uma multa no valor de 2:000$000 réis e uma obrigação de pagar o selo devido, de acordo com o Decreto nº 1137 de 07/10/1938. O autor depositou a referida quantia, mas requereu a anulação desta multa, alegando desconhecimento sobre o selo reaproveitado. A ação se baseou na Lei nº 221 de 20/11/1904, artigo 13. Já que o autor abandonou o processo, o juiz julgou a favor da União

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carelli, N. (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29302 (número do documento)

        Accession area