Dossiê/Processo 21978 - Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938. Contrato de Compra e Venda Reserva de Domínio, 1937. Fotografia. Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1938. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Lei nº 221 de 20/11/1904. Lei nº 42 de 06/12/1937

Zona de identificação

Código de referência

21978

Título

Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938. Contrato de Compra e Venda Reserva de Domínio, 1937. Fotografia. Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1938. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Lei nº 221 de 20/11/1904. Lei nº 42 de 06/12/1937

Data(s)

  • 1938; 1943 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 64p.

Zona do contexto

Nome do produtor

História biográfica

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era comerciante residente na Rua do Livramento, 112. Comprou da firma G. WalDecreto nºk Pinto, estabelecida com negócio de rádios e refrigeradores na Travessa do Ouvidor, 87, um aparelho elétrico de refrigeração. O contrato de compra e venda tinha um erro datilográfico. Assim, foi feito outro contrato, mas aproveitou-se o selo do contrato anterior. Posteriormente, o autor recebeu uma multa no valor de 2:000$000 réis e uma obrigação de pagar o selo devido, de acordo com o Decreto nº 1137 de 07/10/1938. O autor depositou a referida quantia, mas requereu a anulação desta multa, alegando desconhecimento sobre o selo reaproveitado. A ação se baseou na Lei nº 221 de 20/11/1904, artigo 13. Já que o autor abandonou o processo, o juiz julgou a favor da União

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Carelli, N. (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-10-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29302 (número do documento)

        Área de ingresso