Dossiê/Processo 24192 - Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1947. Jornal Diário Oficial, 26/04/1947, 16/10/1947. Notificação Imposto de Renda, 1947. Recibo de Pagamento, Banco do Brasil, 1947. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 5, 43. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Decreto nº 15188 de 29/03/1944. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1956, artigo 27

Área de identidad

Código de referencia

24192

Título

Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1947. Jornal Diário Oficial, 26/04/1947, 16/10/1947. Notificação Imposto de Renda, 1947. Recibo de Pagamento, Banco do Brasil, 1947. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 5, 43. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Decreto nº 15188 de 29/03/1944. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1956, artigo 27

Fecha(s)

  • 1947 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 66f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era estado civil casado, agente de seguros. Moveu esta ação por conta de cobrança indevida e errônea de imposto e multa. Assim, requereu a anulação da decisão proferida pela Junta de Ajustes de Lucros Extraordinários, que obrigou o autor ao pagamento do valor de 17.407,10 cruzeiros, correspondente ao Imposto de Lucros Extraordinários e multa da mora de 30 por cento, relativo ao exercício de 1944, base de 1943. Em 1959 a ação foi julgada procedente em parte, pois o autor não foi isento do Imposto sobre Lucros Extraordinários. Deveria pagar 6.695,10 cruzeiros, mais multa de 30 por cento. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor discordou da decisão anterior, mas não disse o porquê

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Nunes, Luiz José (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        37770 (número do documento)

        Área de Ingreso