Dossiê/Processo 24192 - Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1947. Jornal Diário Oficial, 26/04/1947, 16/10/1947. Notificação Imposto de Renda, 1947. Recibo de Pagamento, Banco do Brasil, 1947. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 5, 43. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Decreto nº 15188 de 29/03/1944. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1956, artigo 27

Zone d'identification

Cote

24192

Titre

Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1947. Jornal Diário Oficial, 26/04/1947, 16/10/1947. Notificação Imposto de Renda, 1947. Recibo de Pagamento, Banco do Brasil, 1947. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 5, 43. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Decreto nº 15188 de 29/03/1944. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1956, artigo 27

Date(s)

  • 1947 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 66f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil casado, agente de seguros. Moveu esta ação por conta de cobrança indevida e errônea de imposto e multa. Assim, requereu a anulação da decisão proferida pela Junta de Ajustes de Lucros Extraordinários, que obrigou o autor ao pagamento do valor de 17.407,10 cruzeiros, correspondente ao Imposto de Lucros Extraordinários e multa da mora de 30 por cento, relativo ao exercício de 1944, base de 1943. Em 1959 a ação foi julgada procedente em parte, pois o autor não foi isento do Imposto sobre Lucros Extraordinários. Deveria pagar 6.695,10 cruzeiros, mais multa de 30 por cento. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor discordou da decisão anterior, mas não disse o porquê

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nunes, Luiz José (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37770 (número do documento)

        Accession area