Dossiê/Processo 13059 - Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, 1922. Concessão do Ministério de Viação e Obras públicas, Decreto nº 14734 de 21/03/1921. Jornal Diário oficial, 14/04/1921. Termo de Apelação, 1928. Conta de Custas, 1930. Imposto de 2 por cento para Obras do Porto, Diretoria do Expediente do Thesouro Nacional. Decreto nº 5747 de 31/10/1905. Decreto nº 14247 de 01/07/1920. Decreto nº 14734 de 21/03/1921. Decreto nº 5903 de 23/02/2006. Decreto nº 7772 de 30/12/1909. Lei nº 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 94. Decreto nº 1920 de 29/04/1857. Lei nº 719 de 28/09/1853, artigo 11. Lei nº 1144 de 30/12/1903. Decreto nº 6368 14/02/1907. Amaro Cavalcanti, Resp. Civ. do Est., pag. 572

1v. 115f.

A autora, sucessora de Companhia Commercio e Navegação, requereu o pagamento de valor de 194:771$210 ouro, juros da mora e custos, referente à cobrança feita pela ré a título de taxa de 2 por cento sobre o material importado para seus serviços. O decreto nº 14734 de 21/03/1921 concedeu à autora os favores de que gozava o Lloyd brasileiro, inclusa a Isenção de Impostos de importação e expediente. Contudo, o Governo Federal lhe cobrou sob título de taxa de dois por cento sobre o material importado para as obras de melhoramento do porto, o valor acima citado. Foi julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido, a parte ré apelou ao STF que negou o provimento ao recurso. Foram interpostos embargos que foram rejeitados.

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/05/2007

21213 (número do documento)